Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2019

É Advogado, Consultor Político e Membro da Associação Brasileira de Consultores Políticos - ABCOP.  Atua há mais de 35 anos como Assessor e Consultor Político.  Autor de "A Arte da Governabilidade", Ed. Multifoco.  Ex-Secretário de Governo - V. Redonda/Barra do Piraí e ex-Secretário de Administração de Volta Redonda.  Saiba mais...

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Notas

  • TCE - COSIP - DOCUMENTO OFICIAL!
  • 29/09/17 16h11
  • Estou publicando, na íntegra, o documento enviado pelo Tribunal de Contas para o Prefeito Municipal, para a Secretaria de Fazenda, para a Controladoria e para a Câmara Municipal de Volta Redonda sobre a COSIP - Contribuição para o custeio da Iluminação Pública. Foi feita uma Auditoria em 91 municípios para saber quem já tinha instituído a Contribuição e como ela estava sendo utilizada. O Rio de Janeiro tem o seu próprio Tribunal e por isto não foi incluído. O Corpo Instrutivo e o Representante do MP entenderam que cabia uma determinação do TCE, enquanto o Conselheiro entendeu que era apenas uma recomendação. Apenas 09 municípios ainda não tinham instituído a COSIP, entre eles VR e BM e quem disse isto foi o próprio Tribunal.  O Corpo Instrutivo e o MP determinaram que fosse instituída a COSIP no prazo de 90 dias e o Conselheiro mesmo entendendo apenas como uma "recomendação" invocou o artigo 11, da LRF que diz "in verbis" que  "constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação" e conclui com o parágrafo único: "É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos". Uma ameaça de não repassar recursos estaduais ou federais para as prefeituras que não implantassem a COSIP! A verdade é que não restava ao governo outra alternativa senão instituir a contribuição, que não é uma taxa, porque só pode ser usada na iluminação pública e não para pagar outras despesas da Administração Municipal. O governo procurou reduzir o impacto financeiro da contribuição criando a faixa de isenção e garantindo a imunidade tributária dos templos religiosos, o que não previsto neste caso na Constituição, por não se tratar de tributo. Está aí o documento oficial com todas as explicações necessárias. Façam bom proveito!

  • CÂMARA APROVA FIM DAS COLIGAÇÕES EM 2020!
  • 22/09/17 12h41
  • A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com as coligações nas eleições proporcionais - Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal -  mas jogando a vigência para as eleições de 2020 e criando a cláusula de desempenho para os partidos políticos, com vigência já em 2018. É uma forma de dizer que alguma coisa foi feita, embora não haja nenhuma garantia de que o texto seja aprovado pelo Senado Federal, também em dois turnos e muito menos que ele vai realmente valer a partir das eleições de 2020. No Brasl, tudo pode acontecer, até não acontecer nada! Vale a pena ler o texo do Jornal Valor Econômico e aguardar pelos acontecimentos!

  • O "DECORO" DO PT!
  • 18/09/17 19h24
  • O PT surgiu, na década de 80, como um "partido diferente", que priorizava a ética, fiscalizava os poder executivo e não se coligava com qualquer outro partido que não defendesse os mesmos postulados. Exatamente por isto cresceu no conceito popular e acabou chegando ao poder central em 2003. Aí tudo começou a mudar. Ignorou a ética, passou a apoiar e a se coligar com todos os partidos, desde que houvesse vantagens políticas e mergulhou em um "mar de lama", começando com o Mensalão e chegando ao Petrolão! Os condenados no primeiro escândalo continuam no PT e alguns deles fazendo parte do Diretório Nacional e agora estão expulsando do partido o Palocci, simplesmente porque revelou "maracutaias" do ex-presidente, o que foi considerado pela atual Presidente, que também é reu na Lava a Jato, uma quebra de "decoro". "Decoro" para o PT é compactuar com todas as ilegalidades e se calar sobre a distribuição farta de propinas para os seus líderes. Vale a pena ler o Editorial do Jornal "Estado de São Paulo" sobre o "decoro" do Partido dos Trabalhadores!

  • O QUE É COMPLIANCE?
  • 18/09/17 19h22
  • Compliance é a palavra da vez, principalmente no Brasil, com os inúmeros escândalos que são anunciados todas as semanas, envolvendo empresas, empresários e a própria Administração Pública, com o consequente envolvimento dos agentes públicos. Muita gente não gosta de cumprir as regras, não gosta de cumprir leis e tem horror à palavra transparência, principalmente quando exercem função de comando na iniciativa privada ou são gestores públicos. A Lei 12.846/13 tenta dar uma arrumada neste estado de descontrole administrativo, mas existem muitas formas de se ludibriar a legislação e em função disto a corrupção, em todas as suas manifestações só aumenta. "Compliance é postura, comportamento ético, moral e transparente" segundo o artigo abaixo escrito pela Ouvidor Geral da PMVR, que vale a pena ser lido para que seja colocado um freio neste estado de descalabro que domina o Brasil, começando por nós mesmos, já que todos nós somos responsáveis por tirar o nosso país do incómodo 4º lugar de país mais corrupto do mundo.  

  • A OUVIDORIA COMO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTO!
  • 18/09/17 13h11
  • A ouvidoria nada mais é do que "um espaço que funciona como uma ponte entre a população e as instituições. É um serviço aberto ao cidadão para escutar as reivindicações, as denúncias, as sugestões e também os elogios referentes aos diversos serviços disponíveis à população". Imagino que esta tenha sido a intenção do Prefeito Samuca ao criar a Ouvidoria Geral da Prefeitura, dentro do seu slogan "avançando com diálogo e eficiência". Para que ela funcione é preciso ter sensibilidade política, respostas satisfatórias, diálogo permanente e solução para as questões suscitadas, além de alguém que tenha consciência do verdadeiro significado e da importância de uma Ouvidoria, como é o caso de Volta Redonda. Vale a pena ler o artigo de Luiz Sérgio Loques, Ouvidor Geral da Prefeitura de Volta Redonda!

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