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Fonte: http://www.sergioboechat.blog.br/nota.php?l=d5b738800dc41510b91b21d2e0a68215

VOLTA REDONDA - UMA PRIVATIZAÇÃO DESASTROSA.

25/06/20 18h39

CSN: UMA PRIVATIZAÇÃO DESASTROSA!

A Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, localizada em Volta Redonda - RJ, foi privatizada em 1993, pelo Presidente Itamar Franco, concluindo um processo iniciado no Governo Collor. Começou tudo errado e acabou pior ainda, porque os opositores da privatização não souberam impor limites ao Governo Federal, aceitando a inclusão no pacote de venda da Empresa,  de bens que perteciam ao Município, privatizando, praticamente, toda a cidade.

A privatização deveria compreender a Usina, o Escritório Central, a Escola Técnica e alguns pouco terrenos juntos à usina, para uma possível expansão no futuro. Ao contrário disto, incluiu o Complexo Hospitalar, o Recreio do Trabalhador, o Centro de Puericultura, a Cicuta, a residência do Presidente da Empresa, o Hotel Bela Vista e 25% das terras do município, inviabilizando vários projetos sociais do Governo Municipal ao longo do tempo, sem apresentar nada que pudesse compensar esta transferência totalmente absurda. Pelo contrário, a cidade foi esvaziada com o fechamento do Escritório Central na Vila Santa Cecília, com a extinção de milhares de empregos.

Agora, sem nenhuma discussão com a comunidade, a CSN resolveu simplesmente fechar o Recreio do Trabalhador, em mais uma atitude arbitrária e que só prejudica o município, restando ao Governo Municipal tomar duas atitudes: 

1 - Tombar o Recreio e o Escritório Central, se isto ainda não foi feito, evitando assim que a Direção da empresa coloque aquilo tudo abaixo ou venda para terceiros;
2 - Desapropriar os imóveis, usando para isto a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

O Estatuto da Cidade foi aprovado e promulgado em 2001 e previa o envio, pelo Prefeito da época, de alguns projetos para a Câmara Municipal para viabilizá-lo: O Projeto do IPTU Progressivo, do Direito de Preempção, do Usucapião de imóvel urbano, do Direito de Construir e do Impacto de Vizinhança. Nada disto foi feito e o município ficou totalmente desprotegido, pela incompetência dos governantes da época.

Se o governo tivesse enviado para a Câmara Municipal os Projetos de Lei requeridos pela Estatuto da Cidade a situação seria totalmente diferente: O do IPTU Progressivo, permitiria cobrar durante cinco anos, a alíquota máxima de 15% dos imóveis em desuso e após este prazo, se a empresa não desse uma função social aos imóveis, poderia desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, pelo prazo de 10 anos, com juros de 6% ao ano. A esta altura o Escritório Central já seria da Prefeitura. Além disso, o
valor real da indenização refleteria o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público.

Outro Projeto seria o do Direito de Preempção, que garantiria ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitaria as áreas em que incidiria o direito de preempção e fixaria prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. O direito de preempção é exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

De acordo com este projeto,  a CSN deveria notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifestasse por escrito seu interesse em comprá-lo. Da notificação mencionada no caput seria anexada uma proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constaria preço, condições de pagamento e prazo de validade.

Há uma Lei Municipal - 2878, de 7 de abril de 1993, sancionada pelo ex-Prefeito Paulo Baltazar. Ela decreta o tombamento de toda e qualquer área de terra dentro do município de Volta Redonda pertencente à CSN e que até aquela data não faziam parte do Parque Industrial da empresa. Então isto significa que já estão tombados o Recreio do Trabalhador, o Escritório Central, o Centro de Puericultura, o Hotel Bela Vista, Cine 9 de Abril, Fazenda Santa Cecília, Fazenda São João Batista, Fazenda 3 Poços, Hospital da CSN, entre outras propriedades que fizeram parte do pacote de privatização. É bom conferir.

Segundo consta, a CSN tem uma dívida bem incorpada com a Prefeitura. Se isto é verdade, chegou a hora de levantar tudo isto e fazer um acerto de contas, incluindo tudo o que interessa ao município. O que for mais urgente e mais interessante poderia ser objeto de desapropriação, segundo os termos do Estatuto da Cidade, colocando a serviço da população propriedades que não interessam mais à CSN, como é o caso do Escritório Central e do Recreio do Trabalhador. Esperamos uma decisão do Governo Municipal.